A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal. No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório…
A forma desjudicializada desse conflito sobre um imóvel existe, mas ainda é pouco utilizada As disputas em andamento relativas à propriedade imobiliária urbana e rural, somente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somam aproximadamente 25 mil processos. Com os tribunais abarrotados por estas demandas que se arrastam por anos, um importante movimento para a regularização das…
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COMUNICADO CG Nº 191/2018 PROCESSO Nº 2017/189069 – FRANCA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE RESTINGA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações da unidade supramencionada acerca da suposta ocorrência de fraude no reconhecimento de firma do vendedor José Terezon, inscrito no CPF nº…
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Atualmente, a legislação retira da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (ou tentativa desse)…
Podem ser obtidos diversos tipos de documentos O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal) e de…
Conheça o perfil do novo corregedor Quem conhece as atribuições de uma Corregedoria-Geral da Justiça sabe que, entre elas há fiscalização, em caráter geral e permanente, das atividades dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, assim como das atividades das delegações notariais e de registros. A CGJ também fiscaliza unidades prisionais e tem a função de decidir…
Oportunismo Oportunismo é uma prática dos que se aproveitam de oportunidades ou ocasiões propícias para conseguir seu intento.[1] Usucapião Usucapião é a forma de aquisição da Propriedade pelo exercício da Posse, na forma e pelo tempo exigidos por lei. Para entender a definição de Usucapião faz-se necessário o conhecimento de Posse e seus efeitos, bem como…
Após expedido o auto de conclusão da obra, também conhecido como habite-se, o vendedor é responsável pelas taxas de condomínio até a entrega do imóvel, mesmo que esse processo demore devido ao atraso do financiamento imobiliário pelo comprador. A decisão, por maioria, é da Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao julgar Incidente…
O caso Cláudia Hoerig gerou comoção na comunidade brasileira no exterior, em especial entre os brasileiros que, em algum momento, tornaram-se nacionais do Estado em que moram. Cláudia Hoerig, ou Cláudia Sobral, nasceu no Brasil e na idade adulta naturalizou-se norte-americana, depois de anos de residência nos Estados Unidos. De volta ao país natal, o Estado de adoção solicitou…
O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de venda efetiva do imóvel. …
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de…
Nesta quinta-fera (25 de janeiro), a cidade de São Paulo celebra seus 464 anos. Em comemoração ao aniversário da cidade, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) resgatou, por meio do projeto Memórias Notariais, a escritura do terreno onde está situada a Casa das Rosas, localizada na Avenida…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a nova parceria do Clube de Vantagens com a plataforma especializada em análise documental de RGs e CNHs, Teledocumentos. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários condições especiais de pacotes, contribuindo com as serventias e otimizando processos, além de evitar fraudes documentais. Clique aqui para ver…
