Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional…
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PROCESSO Nº 2018/1694 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Parecer 02/2018-E EMOLUMENTOS – RECEBIMENTO EM MOEDA VIRTUAL – SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO –- IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de procedimento instaurado em razão da notícia, veiculada pela…
Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta (PEC 29/2016) estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido. A PEC também estabelece…
CURSOS PARA MAGISTRADOS O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizaram no dia 10 de novembro de 2017 o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões. O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu magistrados da capital e do interior do estado, com o objetivo de…
Medida consta de artigo da Lei n° 13.606, sancionada no último dia 9 de janeiro pelo Presidente Michel Temer Sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto traz…
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. A lei já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria,…
Novo presidente do TJSP busca modernizar gestão O maior Tribunal de Justiça do País será dirigido no biênio 2018/2019 pelo desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Ativo e experiente, com mais de 40 anos dedicados à magistratura paulista, ele assumiu o cargo de juiz substituto em 1976 e chegou a desembargador em 2005. Quem lê o currículo do…
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É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra. “Não obstante a proteção legal conferida ao bem…
Apelação – Responsabilidade civil – Ação reportada a pedido de indenização por danos materiais e morais – Serviço notarial – Preliminares afastadas – Legitimidade passiva do Estado para compor o polo passivo da relação processual – Responsabilidade extracontratual do Estado – Tabelião – Agente público – Art. 37, § 6º, da CF/88 – Prescrição afastada – Determinado o retorno dos…
No ano de 2017, o Governo do Estado, via Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), atingiu a marca de 141 parcerias com municípios paulistas para trabalhos de regularização fundiária urbana. Foram assinados 16 convênios e 47 novos protocolos de intenções, realizados 6.700 cadastros de unidades imobiliárias e entregues 823 títulos de propriedade e/ou domínio, de legitimação…
A Câmara dos Deputados analisa mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança. As alterações estão no Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Segundo o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada…
Em decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com firma reconhecida seria suficiente a afastar a ocorrência de fraude à execução. O acordão fora proferido em processo de Embargos de Terceiro em Execução…
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