Tribunais admitem reestruturação empresarial no setor imobiliário, desde que ativos segregados sejam preservados e as obras sigam até a entrega A recuperação judicial, tal como regulada pela lei 11.101/05, objetiva, consoante seu art. 47, “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…
O STJ, no Tema 1.173, fixou quando o corretor de imóveis pode ser responsabilizado por falhas da construtora Delimitação da atividade de intermediação e hipóteses excepcionais de responsabilização solidária: A responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Tema 1.173 do STJ Introdução A definição dos contornos da responsabilidade civil do corretor de imóveis em contratos de compra e…
Magistrada destacou a importância dos laços afetivos formados desde a infância e autorizou a retificação do registro para incluir o pai socioafetivo ao lado do biológico A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade e o vínculo socioafetivo formado desde a infância. A decisão foi…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 30-01-2026 Fonte: DJE
Receita Federal garante ser falsa a informação de que “todo proprietário que aluga por temporada pagará novo imposto imediato sobre o aluguel em 2026″ A receita Federal divulgou nesta quarta-feira, 28/2, em seu site, nota de esclarecimento a respeito de notícias falsas que circulam nas redes sociais a respeito dos reajustes de aluguéis com a entrada em vigor da reforma…
Tributação só vale para grandes proprietários e terá transição A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das…
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o…
Divórcio extrajudicial com filhos: saiba como o CNJ descomplica o processo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um movimento histórico, alterou recentemente a Resolução nº 35/2007 para permitir o divórcio extrajudicial mesmo quando o casal tem filhos menores ou incapazes. Essa mudança, promovida pela Emenda nº 06, de 27 de junho de 2024, representa um marco no processo de…
Entenda as diferenças jurídicas e emocionais entre união estável, namoro longo qualificado e noivado — e evite confusões! Quando um relacionamento amadurece, surgem perguntas que vão além do coração: “Isso ainda é namoro?”, “Já é união estável?” ou “O noivado muda alguma coisa na lei?”. Essas dúvidas são mais comuns do que parecem e, portanto, merecem atenção. Afinal, cada tipo…
Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares O Tema 809 da Repercussão Geral do STF (RE 878694, relator ministro Luís Roberto Barroso), tornou inconstitucional a regra do Código Civil que previa a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, igualando-se os(as) parceiros(as) em…
Um casal decidiu se separar de forma consensual, mas foi levado a acreditar que o divórcio só poderia ser resolvido por meio de um processo judicial. A partir dali, começou uma batalha contra custos, demora e insegurança jurídica que poderia ter sido evitada Divórcio precisa virar processo judicial? Fernanda e Rafael chegaram no escritório com a mesma frase que muita…
A Insegurança Jurídica da Informalidade Uma situação recorrente no cenário jurídico brasileiro, geradora de complexas disputas patrimoniais, é a convivência duradoura sem formalização documental. O famoso “só morávamos juntos” e o tempo foi passando… Quando ocorre o falecimento de um dos conviventes, a ausência de Certidão de Casamento ou Contrato ou Escritura pública de União Estável cobra um preço elevado.…
A reforma do consumo prometeu um IVA dual (IBS/CBS) mais simples e previsível, mas o setor imobiliário, por definição, testa os limites de qualquer modelo: valores elevados, operações esparsas, cadeias híbridas (patrimônio, renda e atividade econômica) e grande sensibilidade concorrencial. Nesse cenário, a LC 214/2025 enfrentou um ponto crucial: quando uma pessoa física deixa de ser “mercado secundário eventual” e…
A entrada em vigor da reforma tributária, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo capítulo no contencioso tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialistas ouvidos pelo Debate Jurídico avaliam que…
Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
