INTRODUÇÃO Sem delimitação jurídica, o termo “naturalidade” no Brasil sempre foi usualmente compreendido como local de nascimento. Na literalidade da Língua Portuguesa, “naturalidade” significa: “… 2. Local (município, estado, etc) de nascimento…”[i] Tanto os documentos de Registro Civil (Certidão de Nascimento, de Casamento e de Óbito) quanto os documentos de identificação e cadastro (sendo os mais comuns…
CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Alienações sucessivas de frações ideais do imóvel originário, com abertura de novas matrículas – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
1. Introdução O desenvolvimento das cidades brasileiras intensificou-se na década de 1930, com a chegada ao país da Revolução Industrial. Com esse fenômeno, mais pessoas se deslocaram para trabalhar nas fábricas, ocasionando a necessidade de moradia próxima aos centros urbanos, o que acelerou o parcelamento do solo. Rapidamente, vislumbrou-se uma nova oportunidade de negócio: alienar aos operários porções menores…
SEMINÁRIO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 1º Período 1º Painel ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA Expositora Srª. ANA PAULA FRONTINI Tabeliã do 22º Tabelionato de Notas da Capital – SP; Vice-Presidente da Academia Notarial Brasileira de São Paulo; Diretora do Colégio Notarial – Seção Federal e Estadual; Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC/SP e Professora Universitária. Expositor Dr. HERICK BERGER LEOPOLDO Advogado;…
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O Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido em 1° de abril no hotel Sheraton WTC, reuniu aproximadamente 300 pessoas entre tabeliães e profissionais do Direito interessados em temas notariais. O painel “O Processo Administrativo Disciplinar” abriu o evento promovendo uma discussão conduzida pelo presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador…
O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, através do Programa Pai Presente, executado pela corregedoria-Geral da Justiça de GO, reconheceu a paternidade de um pai que vive em Portugal, e o filho que mora em Goiânia, por meio da videoconferência do WhatsApp. Representado pela avó materna, o menor teve o registro de pai acrescentado de imediato em sua certidão. …
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização…
Qualquer documento ou título que comprove uma dívida pode ser encaminhado para protesto. Mas quais são esses documentos? Para auxiliar você ou sua empresa na cobrança de dívidas, nós preparamos uma cartilha que detalha os documentos e os requisitos de cada um para ser encaminhado para protesto. Confira aqui e se ficar com alguma dúvida é só entrar em…
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A existência de vínculo com o pai de registro não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, porque os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis. Dessa maneira, o reconhecimento do vínculo filial biológico produz os naturais efeitos patrimoniais, como o direito à herança. Esse foi…
O Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido em 1° de abril no hotel Sheraton WTC, reuniu aproximadamente 300 pessoas entre tabeliães e profissionais do Direito interessados em temas notariais. O painel “O Processo Administrativo Disciplinar” abriu o evento promovendo uma discussão conduzida pelo presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador…
O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, através do Programa Pai Presente, executado pela corregedoria-Geral da Justiça de GO, reconheceu a paternidade de um pai que vive em Portugal, e o filho que mora em Goiânia, por meio da videoconferência do WhatsApp. Representado pela avó materna, o menor teve o registro de pai acrescentado de imediato em sua certidão. …
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização…
Qualquer documento ou título que comprove uma dívida pode ser encaminhado para protesto. Mas quais são esses documentos? Para auxiliar você ou sua empresa na cobrança de dívidas, nós preparamos uma cartilha que detalha os documentos e os requisitos de cada um para ser encaminhado para protesto. Confira aqui e se ficar com alguma dúvida é só entrar em…
