STJ afasta adjudicação compulsória sem quitação integral do preço, mesmo com prescrição da dívida O STJ recentemente analisou a interação entre dois temas relevantíssimos que gravitam em torno da aquisição de imóveis: a já consolidada e amplamente conhecida teoria do adimplemento substancial e a possibilidade de emprego de ação para adjudicação compulsória de imóvel. Quando do julgamento do REsp 2.207.433/SP,…
É sabido que os contratos devem ser cumpridos pelos seus sujeitos, sendo fonte de direitos e de obrigações, de acordo com o brocardo latim “pacta sunt servanda”. Por isso que se afirma que o credor tem o direito de receber do devedor tudo aquilo que foi ajustado em contrato, não podendo ser compelido a receber prestação diferente da que foi…

