O notário Marco Antônio Ribeiro Tura, titular do 2º Tabelionato de Notas de Osasco, participou de evento, promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial de São Paulo, em que foi debatida a resolução de conflitos no setor público e que serviu de base para lançamento do volume IX da tradicional coleção de Temas de Mediação e Arbitragem…
A administração temerária na sociedade limitada gera riscos patrimoniais e pode justificar o afastamento judicial de sócios por má gestão. A gestão responsável é um dos pilares fundamentais da sociedade limitada, estabelecendo os deveres dos sócios-administradores e as expectativas de segurança jurídica para os demais sócios. No entanto, casos de administração temerária e condutas incompatíveis têm sido alvo de intensos…
A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…
