Segundo colegiado, a iniciativa da contratação não deve ser do advogado e os honorários pactuados observem os limites previstos no EOAB e CED O falecimento do constituinte extingue automaticamente o mandato outorgado. Foi o que decidiu a 1ª turma do TED da OAB/SP, ao ressaltar, ainda, que no caso de a parte de ser beneficiária da justiça gratuita e…
