Aplicação das novas taxas de juros moratórios após a lei 14.905/24, conflitos de leis no tempo e suas implicações processuais O artigo tem por objetivo geral responder como aplicar as taxas de juros legais moratórios diante de aparente conflito de leis no tempo. Trata-se, mais especificamente, de responder se a mudança do art. 406 do CC, feita pela lei…
