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Artigo: Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ – por Danilo Vital

Artigo: Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ – por Danilo Vital

A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um shopping de Brasília, que poderá…

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