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Tag: anteprojeto de reforma

Artigo: O anteprojeto de reforma ao CC e os animais de estimação: Uma atualização necessária – por Juliana Lemke Pessoa Correia

Artigo: O anteprojeto de reforma ao CC e os animais de estimação: Uma atualização necessária – por Juliana Lemke Pessoa Correia

A relação entre humanos e animais de estimação evoluiu, com “pets” agora vistos como membros da família. O Brasil, com a terceira maior população pet do mundo, tem leis de proteção e crescente preocupação das empresas com a reputação. O direito animal avançou com a Declaração da UNESCO, a CF/88 e a lei dos crimes ambientais/98   Nas últimas décadas,…

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