Decisão reforçou que intimação pessoal é requisito obrigatório previsto na lei 9.514/97 O juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível de São Paulo/SP, anulou procedimento de leilão extrajudicial de apartamento após identificar que um dos co-devedores não foi intimado pessoalmente, conforme prevê a lei 9.514/97. No processo, os fiduciantes alegaram que, embora tenham firmado contrato para aquisição…
Uma tentativa de omitir uma dívida com advogado contratado para recuperar valores do Plano Verão (de 1989) levou a Justiça de Limeira (SP) a anular a partilha de bens em um inventário. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23/6) pelo juiz André Quintela Alves Rodrigues, da Vara da Família e das Sucessões, após constatar que o espólio se beneficiou de…

