Decisão se refere a acordo para demissão durante a pandemia A SDI-2 do TST decidiu que o Ministério Público do Trabalho da 24ª região não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação. Segundo o colegiado, a Autarquia não deve atuar como defensor de interesses puramente privados, mesmo que possa haver indícios de fraude no…
