Ministros consideraram inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior, conforme o art. 7º da lei 9.779/99, com a redação dada pela lei 13.315/16 A maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos de…
