Projeto de lei segue para o Senado e busca dar segurança jurídica a herdeiros e famílias em disputas de partilha e herança A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 a redação final do Projeto de Lei 198/24, que autoriza a continuidade de processos de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges. A proposta, de autoria da deputada…
