Para colegiado, a manutenção dos débitos no cadastro do imóvel contraria o princípio da legalidade e poderia inviabilizar a venda do bem A 18ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou a desvinculação de débitos tributários anteriores à arrematação de um imóvel, garantindo que o novo proprietário receba o bem livre de qualquer ônus fiscal. Empresa havia adquirido o…
