A inserção do inciso III do artigo 7º-A na Lei de Notários e Registradores foi uma inovação do direito brasileiro apenas se comparado a si mesmo, algo que, diga-se, desqualifica até o labor comparativo como tal. O que fez a alteração legislativa foi apenas atualizar o direito brasileiro, inserindo-o no avançado mundo dos ordenamentos que já admitiam a atuação do…
Inauguramos neste artigo uma sequência de comentários às propostas de reforma do Código Civil com impacto direto na atividade notarial e registral. Iremos analisar os efeitos práticos das alterações do anteprojeto de revisão e tecer alguns comentários de como isso pode influenciar no extrajudicial. Abrimos com o art. 1.247, fundamental para o sistema de transmissão da propriedade imobiliária. Redação…
