A exigência do dolo específico evita a banalização da alienação parental, coíbe falsas denúncias e orienta a atuação judicial com base na intenção comprovada de destruir vínculos afetivos O termo “alienação parental” deixou os corredores dos fóruns e invadiu o debate público, mas sua popularização veio acompanhada de uma perigosa distorção. O que a lei define como uma campanha deliberada…
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0007885-89.2023.2.00.0000),…
