A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, no Congresso, as leis complementares [1] que regulamentarão os dispositivos da emenda. Por isso ainda não é possível fazer um diagnóstico preciso do alcance da reforma sobre os diversos setores da economia.Quanto às…
