Tag: autonomia patrimonial

Artigo: O provimento 222 do CNJ e a reconstrução das redes institucionais de proteção à mulher: prevenção, autonomia patrimonial e governança humanizada – por Cintia Calais, Helena Salomão Rocha e Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida

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Nova norma reforça a atuação preventiva dos cartórios no combate à violência patrimonial, ampliando a proteção da autonomia e da dignidade das mulheres O Direito brasileiro tornou-se extraordinariamente sofisticado para reparar danos. Desenvolvemos mecanismos processuais complexos, aperfeiçoamos sistemas de responsabilização e ampliamos instrumentos de tutela jurisdicional destinados a restaurar direitos violados. Ainda assim, permanecemos diante de uma pergunta desconfortável: como…

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Artigo: A interdição do pródigo e os limites da autonomia patrimonial – por Letticia de Pauli Schaitza e Caio Henrique de Mello Goto

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A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando à dilapidação dos seus bens em…