A MP 1.227/24 exige que contribuintes informem à Receita Federal sobre benefícios fiscais recebidos, sob pena de multas. A IN RFB 2.216/24 ampliou a lista de benefícios a serem informados, incluindo diversos incentivos e créditos fiscais Conforme detalhado em nosso boletim de 5/6/24, o Governo Federal editou, em 4/6/24, a MP 1.227/24 que, dentre outras matérias, estabeleceu, em seus…
