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Migalhas: STJ: Ministra restabelece penhora de valores por não serem bens de capital

Migalhas: STJ: Ministra restabelece penhora de valores por não serem bens de capital

Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação com base em alegada essencialidade à atividade de empresa em recuperação judicial A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento a recurso para restabelecer a penhora de valores bloqueados em execução contra empresa em recuperação judicial. A relatora entendeu que quantias…

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