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Artigo: A desjudicialização das garantias fiduciárias sobre bens móveis – por Paulo Roberto Pires Ferreira

Artigo: A desjudicialização das garantias fiduciárias sobre bens móveis – por Paulo Roberto Pires Ferreira

O provimento 196/25, introduziu um novo mecanismo de demanda para agilizar a recuperação de créditos garantidos pela cláusula de alienação fiduciária prevista no decreto 911/1969 O CNJ tem promovido iniciativas para transferir procedimentos antes sob a exclusiva competência do Poder Judiciário, para esferas administrativas, preservando o acesso à justiça sem comprometer a eficiência. Tal medida visa permitir ao referido judiciário…

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