Decisão do CNJ sobre precatórios sem trânsito em julgado expõe tensão entre segurança jurídica, efetividade processual e litígios protelatórios da União A recente decisão do CNJ, no âmbito do pedido de providências 0003764-47.2025.2.00.0000, trouxe à tona um tema complexo do processo civil contemporâneo: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase executiva. O caso, que envolveu a…
