Texto aprovado pode seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, a revogação da lei da alienação parental (lei 12.318/10). Em votação nominal, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, foi aprovado por 37 votos favoráveis e 28 contrários.…
O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Paulo Schoucair, participou, nesta quarta-feira (26/11), na Câmara dos Deputados, de audiência sobre os impactos da Inteligência Artificial no sistema de justiça. Schoucair apresentou reflexões sobre o papel estratégico da tecnologia no Judiciário e como sua aplicação vem transformando a prestação jurisdicional. Ao…
Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, que cria um procedimento mais simples para fazer inventário de pequenas propriedades rurais. Pela proposta, imóveis de até quatro módulos fiscais, pertencentes a…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira (11) com substitutivo do relator, deputado…
Proposta que reconhece caução averbada na matrícula do imóvel como direito real segue agora para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.367/2024, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel e fazer…
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões, pelos estados, de terras da União em faixas de fronteira. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.497/2024 retorna para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, a responsabilidade do registro vai ficar com os cartórios e o Instituto…
Proposta foi alterada pelos deputados e retorna ao Senado para nova votação A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos que não foram declarados. A proposição, originária do Senado Federal, foi aprovada pelos deputados com modificações, o que implica…
Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto…
Projeto de lei segue para o Senado e busca dar segurança jurídica a herdeiros e famílias em disputas de partilha e herança A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 a redação final do Projeto de Lei 198/24, que autoriza a continuidade de processos de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges. A proposta, de autoria da deputada…
O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/24) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da EC 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga foi aprovado…
Durante sessão da Comissão Geral, representantes da ANOREG/BR e do IRIB ressaltaram a eficiência da via extrajudicial e a independência dos Cartórios frente ao Estado A Reforma Administrativa voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3), em uma sessão da Comissão Geral criada para debater o tema, que reuniu parlamentares, autoridades e representantes de diversos setores da…
Parceria institucional conecta Secretaria de Inovação Legislativa ao ecossistema do Programa ESG20+ e ao Marco Regulatório do ESG para o Desenvolvimento Sustentável A Câmara dos Deputados, por meio de sua Secretaria de Inovação Legislativa, e o Instituto Global ESG formalizaram ontem, 13, um Acordo de Cooperação com o objetivo de promover intercâmbio técnico-científico, fomentar a inovação legislativa e fortalecer a…
Texto aumenta a pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes quando cometido em um aplicativo de comunicação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei pautado em resposta à pauta do combate à adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, tema que ganhou popularidade pelo youtuber…
Texto retirou precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026, refinanciou dívidas de estados e municípios e ampliou desvinculação de receitas A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera significativamente as regras para pagamento de precatórios. A medida, de autoria do Senado, foi votada nesta terça-feira, 15, e…
De acordo com o CNJ, hoje há mais de 81 mil ações de despejo por falta de pagamento do aluguel, número que tem crescido a cada ano Um projeto de lei que pode permitir o despejo extrajudicial por atraso de aluguéis avançou na Câmara de Deputados. A medida possibilita a retomada do imóvel sem a necessidade de um processo judicial,…
