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Tag: campanha eleitoral

Artigo: A aplicação da LGPD na campanha eleitoral – por Fernanda Pinho Martinez

Artigo: A aplicação da LGPD na campanha eleitoral – por Fernanda Pinho Martinez

A proteção de dados pessoais no contexto da propaganda eleitoral é um desafio complexo que exige um equilíbrio entre a promoção de campanhas políticas e a preservação dos direitos dos titulares de dados. Diante disso, a Resolução TSE 23.610/19 estabeleceu regras para garantir a conformidade da LGPD na campanha eleitoral   A LGPD, lei 13.709/18, impõe uma série de obrigações…

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