Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS nº 13, de 27.08.2025 – D.O.U.: 08.09.2025. Ementa Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no exercício das atribuições…
