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Artigo: A possibilidade de liberação do FGTS para FIV por casais homoafetivos – por Evilasio Tenorio da Silva Neto

Artigo: A possibilidade de liberação do FGTS para FIV por casais homoafetivos – por Evilasio Tenorio da Silva Neto

Avanços no reconhecimento dos direitos de casais homoafetivos incluem o acesso a tratamentos de reprodução assistida custeados pelo FGTS. A Justiça tem aberto caminho para isso. Embora a legislação do FGTS não contemple diretamente a reprodução assistida, decisões judiciais têm garantido a casais homoafetivos o direito de utilizar os recursos para custear tratamentos como a fertilização in vitro. Essa possibilidade…

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