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Migalhas: CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior

Migalhas: CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior

Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente   É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta.   O Conselho entendeu que, inexistindo óbices…

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