Há uma tensão permanente entre a visão patrimonialista clássica do Direito Civil e a compreensão contemporânea das relações familiares — fundada na solidariedade, na colaboração e na igualdade substancial entre cônjuges e companheiros — quanto à valorização das participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável, no regime de bens da comunhão parcial. O tema ganha relevância ainda…
O artigo analisa como pessoas casadas devem declarar o IR, à luz da lei, da jurisprudência e da doutrina, mostrando como o diálogo financeiro e o regime de bens impactam o imposto e a própria relação A declaração do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física por pessoas casadas costuma ser tratada como uma escolha meramente técnica, restrita ao…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia. O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
INSS limitou pensão a quatro meses por entender que o vínculo conjugal não atendia ao prazo mínimo exigido em lei para a concessão da pensão vitalícia O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício…
A discussão sobre a comunicabilidade da valorização de participações societárias no regime da comunhão parcial de bens revela, talvez como poucas, a tensão existente entre a lógica patrimonial clássica do Direito Civil e a realidade contemporânea das relações familiares e empresariais. O entendimento atualmente predominante no STJ consolidou-se no sentido de que a valorização de quotas sociais adquiridas antes do…
Com base em estatísticas, decisões judiciais e na rotina dos cartórios, o artigo analisa a consolidação do casamento civil homoafetivo no Brasil e seu papel na garantia de segurança jurídica O casamento civil sempre refletiu, ainda que com algum atraso, as transformações sociais e constitucionais do seu tempo. Mais do que um ato formal, ele representa a entrada do Estado…
Análise crítica do provimento 11/25, que permite alteração extrajudicial do regime de bens, destacando seus limites constitucionais e efeitos patrimoniais A alteração extrajudicial do regime de bens no casamento: Análise crítica do provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo Resumo O artigo examina criticamente o provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, que permite a alteração…
Uma das dúvidas mais frequentes e angustiantes no âmbito do Direito de Família e das Sucessões envolve o destino do imóvel residencial após o falecimento de um dos cônjuges. Quando existem enteados — isto é, filhos exclusivos do falecido oriundos de relacionamentos anteriores —, o medo da perda do teto costuma ser uma preocupação recorrente. A indagação central que norteia…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da comunhão os bens que cada…
O artigo compara o casamento celebrado no consulado brasileiro e o realizado no exterior, destacando diferenças jurídicas, especialmente quanto ao regime de bens e aos efeitos no Brasil O aumento do número de brasileiros residentes fora do país trouxe à prática jurídica uma questão recorrente: celebrar o casamento no consulado brasileiro ou realizar o casamento perante autoridade estrangeira e posteriormente…
Defende-se a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, por violar autonomia, dignidade e liberdade, com base na doutrina, ciência e posição recente do STF 1. Introdução O direito de se casar, no âmbito do direito de família, é um tema central de grande relevância, intimamente ligado ao conceito de liberdade. O livre arbítrio, ou a…
Uma audiência pública no Senado debateu a reforma do Código Civil (PL 4/2025), com foco em temas de direito de família e sucessões. Especialistas apresentaram críticas, especialmente sobre regras para união de adolescentes entre 16 e 18 anos. Também houve debate sobre a proposta de divórcio extrajudicial unilateral, com alertas para possíveis inseguranças jurídicas. A comissão segue analisando o projeto,…
O casamento sempre foi compreendido como um espaço de confiança afetiva, companheirismo e construção conjunta de projetos de vida. No entanto, ao lado da dimensão emocional, existe também uma dimensão muitas vezes silenciosa, mas essencial: a confiança patrimonial. A forma como o casal administra seus recursos, toma decisões financeiras e assume riscos econômicos pode influenciar a estabilidade da relação conjugal.…
O artigo examina a origem histórica da comunicação de bens no casamento e sua função jurídica de proteção do esforço comum A ideia de que o casamento implica, como regra, a comunicação de bens não é fruto de concepções românticas ou sentimentais. Trata-se de uma construção histórica vinculada à organização econômica da família, à proteção patrimonial de seus membros e…
Você sabia que, mesmo quando apenas um dos cônjuges trabalhou durante o casamento, pode haver partilha de bens? Saiba como acontece a partilha de bens quando só um dos cônjuges trabalhou! Quando um casal se divorcia, uma das dúvidas mais comuns é esta: se apenas um trabalhou fora durante o casamento, o outro tem direito à partilha de bens? Essa…
