Estão oficialmente abertas as consultas públicas à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos — 41 milhões de escrituras e 54 milhões procurações — realizados em cartórios de notas de todo o país. A funcionalidade permite que cidadãos e cidadãs, integrantes da advocacia, empresas e credores localizem a existência de…
Um braço poderoso anticorrupção e com alta efetividade é o instituto da indisponibilidade de bens com raízes patrimoniais romanas potencializado em 2024 pelo CNJ. Historicamente, o provimento 39 trouxe a criação da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que centralizou e modernizou esse processo, permitindo comunicações eletrônicas em tempo real. Isso aumentou a eficiência e a segurança jurídica…
