Como a nova decisão do CNJ impacta o mercado com os registros obrigatórios e o que poderia ser feito para mudar essa realidade O CNJ, sob relatoria do Conselheiro Marcello Terto, proferiu em 15 de agosto de 2025 decisão no procedimento de controle administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, reafirmando a vedação à exigência de CND’s – certidões negativas de débitos tributários como condição…
