1. É tempo de discussões sobre a reforma do Direito Civil. Contribuição em relação à regulamentação da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade A apresentação de um PL, como ocorre com aquele 4 de 2025, que visa reformar o Direito Civil, nos remete a duas reflexões, a saber, (i) qual a experiência de resultados e aceitação social de…
Como tenho destacado neste canal, em uma série de artigos que segue com este, o projeto de reforma do CC – PL 4/25 – traz redução de burocracias para o instituto do testamento. Neste texto analisarei as propostas relativas à suas cláusulas restritivas, que são três. Pela cláusula de inalienabilidade, veda-se a alienação do bem clausulado, seja por venda, doação,…
A doação de um imóvel em vida para um filho, com reserva de usufruto para si, é uma das ferramentas mais populares de planejamento sucessório no Brasil. A lógica parece simples e segura: o pai ou a mãe adianta a herança, mas garante o direito de morar ou alugar o imóvel até o fim da vida. Contudo, existe uma crença…
Advogados desaconselham incluir obrigação sexual ou regra de comportamento; documento é opção diante de lei que não estabelece prazo mínimo para caracterizar união estável Algumas pessoas, como o personagem Renato da novela Vale Tudo, interpretado por João Vicente de Castro, têm dificuldade em assumir que uma relação afetiva se transformou em namoro. Outras, no entanto, preferem colocar tudo no papel.…
A previsão de cláusulas anticorrupção em contratos condominiais possui o condão de elevar o nível de confiança dos condôminos, bem como evitar prejuízos de grande monta à massa condominial. O compliance condominial e a importância da inserção de cláusulas anticorrupção em contratos entabulados pelos condomínios edilícios Um dos desafios constantes e permanentes da gestão condominial encontra-se associado à formalização de…
“Lenders have relied on “robo-signers” who substituted speed for accuracy by signing, and sometimes backdating, hundreds of affidavits claiming personal knowledge of facts about mortgages that they did not actually know to be true.”1 “Como uma IA, não consigo avaliar diretamente sua liberdade porque ela envolve contextos pessoais, emocionais e sociais que estão além do meu alcance.”2 Em publicações anteriores,…
Análise de cláusulas especiais nos contratos de compra e venda empresarial, tais como retrovenda, preferência e reserva de domínio. 1. Contrato de compra e venda De acordo com o art. 481 do CC, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.…
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. Cláusulas restritivas A base legal que regulamenta a imposição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade está majoritariamente no CC. Nele, são definidas as orientações sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, especificando as condições para que sejam válidas, os limites de…
Magistrada determinou devolução integral dos valores já pagos e fixou indenização aos consumidores A juíza de Direito Leticia Pimentel, do 3º JEC de Serra/ES, rescindiu um contrato de multipropriedade firmado por consumidores e fixou indenização de R$ 4 mil por danos morais, após observar cláusulas abusivas e falta de transparência na relação contratual. Os autores alegaram que, durante uma…
