Os deveres estatais para garantia do direito ao clima seguro As Leis 15.190 e 15.300/2025 estabelecem um novo regime jurídico para o licenciamento no Brasil, um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. O licenciamento ambiental é exigido em todo o território nacional desde 1981 e tem sua origem na necessidade de regulação e controle prévios de atividades ou empreendimentos…
