O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal nos autos de cumprimento de sentença de…
Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1007743-64.2025.8.26.0100 Processo 1007743-64.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Bergen Incorporação Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: RODRIGO ROMANO MOREIRA (OAB 197500/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1007743-64.2025.8.26.0100 Classe…
A recente jurisprudência amplia a utilização da CNIB para dívidas não tributárias, garantindo maior efetividade nas cobranças A 3ª turma do STJ validou decisão e reafirmou recente jurisprudência da Corte no sentido de que a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser utilizada em execuções cíveis entre particulares, desde que esgotadas os meios típicos. A decisão reforçou…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida.…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que as consultas à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) agora podem ser realizadas diretamente na plataforma e-Notariado. Para isso, acesse a área restrita do Notário em www.e-notariado.org.br/notary para realizar suas consultas. Observação: a validação do hash gerado na consulta da CNIB continua disponível em https://indisponibilidade.onr.org.br/home/validar Fonte: CNB/CF
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 188, de 04.12.2024 – D.J.E.: 10.12.2024. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional…
