Como é notório, a herança é um bem indivisível antes da partilha, prevendo o art. 1.791 do Código Civil em vigor que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas…
O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o caráter intuitu persone que constitui os vínculos societários no país [1], uma vez que para se tornar sócio de alguém é necessário um conhecimento prévio da “índole” do sócio, prevalecendo a sociedade de pessoas…
1. Introdução A lei de liberdade econômica explicitou, no texto normativo, presunção que já era inerente à lógica estruturante do Direito Contratual. Trata-se da regra do art. 421-A do CC, que afirma que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em…
A cláusula penal é um instrumento lícito de regulação antecipada dos riscos de inadimplemento. A sua maior utilidade consiste em resguardar as partes do tempo, custos e incerteza de uma disputa sobre os efeitos da inexecução do contrato. Por meio dela, os contraentes definem ex ante, no exercício de sua autonomia negocial, a exata consequência patrimonial para a hipótese de…
Posse e propriedade: conceito e funcionalização dos institutos Em um país continental como o Brasil, associado ao fato da questão das imensas desigualdades socioeconômicas, em grande parte advindas da própria história da colonização o tratamento da posse e propriedade sempre reclamou especial atenção por parte do legislador. Nesse passo de ideias, não custa relembrar que posse e propriedade…
O Código Civil de 2002 trata da RHA – reprodução humana assistida de maneira limitada, apenas mencionando o tema nos incisos III, IV e V do art. 1.597, que versam sobre as presunções de filiação. Embora inicialmente vistas como inovadoras, essas disposições demonstraram, ao longo dos anos, mais deficiências do que soluções, gerando incertezas jurídicas que ainda perduram, é…
No evento, especialistas discutiram as propostas relacionadas a contratos, responsabilidade civil e direito digital, destacando os impactos positivos para a economia e refutando críticas infundadas sobre insegurança jurídica No último dia 10/09, o Migalhas realizou mais um evento de estudos e discussões sobre a Reforma do Código Civil, desta vez um debate temático, sob a minha coordenação, com foco…
A revisão contratual por fatos supervenientes na redação atual do Código Civil Brasileiro A revisão dos contratos civis e empresariais por fatos supervenientes é medida excepcional, prevalecendo, em regra, a força obrigatória do pactuado. Trata-se de premissa elementar, coerente com os pilares do valor jurídico da promessa e da confiança legítima, nos quais se assenta estruturalmente a necessária rigidez…
Nas últimas décadas, a tecnologia alterou profundamente as relações sociais, sendo inevitável que os seus impactos repercutissem também nos atos e negócios jurídicos. A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Civil, atenta a esse fenômeno, não apenas incluiu previsões que tangenciam a temática nos dispositivos sugeridos, como também previu um livro autônomo para o Direito Digital, com o…
Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Em busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das famílias recompostas, a comissão de juristas do anteprojeto de alteração do Código Civil repensou a posição do cônjuge e do companheiro na sucessão…
Painel debateu as discussões travadas no âmbito da Comissão da Reforma que finalizou anteprojeto de lei entregue ao Congresso Nacional O Painel III do Simpósio Nacional dos 4 anos do e-Notariado, realizado em São Paulo, nos dias 22 e 23/8, teve como tema central a “Reforma do Código Civil – Mesa de Debates sobre as Novas Atribuições Notariais”. Sob…
Para falar do Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2002, fruto do trabalho da Comissão de Jurista, instituída pelo Ato nº 11/2023 do Presidente do Senado Federal, é necessário lembrar as proposições defendidas pela Comissão de Juristas presidida por Miguel Reale, constituída em 1969, encarregada da elaboração do Anteprojeto que resultou no Código Civil de 2002. Conhecer a estrutura…
Todas as críticas são benvindas ao Estudo de Atualização do Código Civil Brasileiro, entregue ao E. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em 17.4.2024, e elas suscitam oportuna ocasião de debate acadêmico, tão salutar na democracia e tão importante para o crescimento cultural do país. A Douta Subcomissão de Teoria Geral de Direito Privado, chamada de “Subcomissão da…
Em nossa coluna de fevereiro, iniciamos o raciocínio sobre a reforma do CC em matéria de vício redibitório (arts. 441 a 446 do CC), tema que trabalhei em minha dissertação de mestrado nos anos de 1997-2002. Temos, agora, o anteprojeto entregue ao Senado Federal. A entrega se deu em 17/3/24. Cabe, então, concluir nossas reflexões com o resultado final,…
Retomamos os comentários à proposta de reforma do Código Civil, desta vez direcionando nosso enfoque ao direito de família, com ênfase especial na questão patrimonial. Neste artigo, analisaremos o regime de bens e as possibilidades trazidas pelos pactos conjugais ou convivenciais. A reforma propõe inovações significativas nesse campo, visando proporcionar maior flexibilidade e autonomia às partes envolvidas, sempre respeitando os…