O Código Civil de 2002, quando promulgado, trouxe relevantes mudanças vinculadas ao direito sucessório brasileiro, alterando significativamente regras contidas no outrora vigente texto de 1916. Dentre as inovações mais importantes, temos a inclusão do cônjuge no rol de herdeiros necessários, equiparando-lhe aos descendentes e ascendentes e, com isso, garantindo-lhe a participação obrigatória na divisão da herança do falecido. Tal alteração…
A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para permitir o divórcio extrajudicial unilateral, isto é, sem a necessidade de consenso ou prévia partilha, a ser feito diretamente no cartório mediante mera notificação ao cônjuge. Ao contrário do que…
Como se sabe, existem situações previstas em lei, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é excluído o direito sucessório do herdeiro ou legatário. Nesse contexto surgem os conceitos de indignidade sucessória e de deserdação como penas civis. Essas categorias não se confundem com a falta de legitimação para suceder, pois neste caso…
Circula nas redes sociais um vídeo afirmando que a reforma do Código Civil (PL 4/2025), em debate no Senado, retiraria todos os direitos de herança de maridos e esposas, deixando-os desamparados após uma vida dedicada ao casamento. Essa informação é equivocada. O projeto de lei muda regras de sucessão (herança), mas prevê garantias de proteção ao cônjuge sobrevivente — além…
1. É tempo de discussões sobre a reforma do Direito Civil. Contribuição em relação à regulamentação da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade A apresentação de um PL, como ocorre com aquele 4 de 2025, que visa reformar o Direito Civil, nos remete a duas reflexões, a saber, (i) qual a experiência de resultados e aceitação social de…
Proposta que reconhece caução averbada na matrícula do imóvel como direito real segue agora para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 3.367/2024, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel e fazer…
A atualização do Código Civil foi debatida nesta quinta (23), na terceira audiência pública da comissão temporária do Senado sobre o tema. Dessa vez, o debate incluiu assuntos como direito digital e tutela civil de animais. O presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um balanço positivo da reunião. Fonte: Senado notícias
A fase de audiências públicas do projeto de novo CC mal começou e já deu o seu tom. Aos amigos do rei, a palavra; aos demais, o e-mail. Uma liturgia pro forma, confessadamente frustrante a quem se propõe ao debate acadêmico e que tem provocado a indignação dos mais diversos setores – não apenas jurídicos, mas também políticos e econômicos1.…
O PL 4/25 moderniza o CC, reforçando autonomia privada e desjudicialização. Traz diretiva antecipada de curatela, novos pactos sucessórios e impacto direto nos cartórios 1. Introdução O CC de 2002 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar…
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (1º) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo teve prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses, com entrega do relatório final prevista para 11 de março de 2026 e votação até a primeira semana de julho do mesmo ano.…
O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores. O artigo 1.841 do Código Civil brasileiro dispõe que “concorrendo à herança irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. Como se percebe, o ordenamento…
1. A doação como importante instrumento de transmissão de bens e direitos A doação é um contrato no qual o doador, exercendo a sua liberalidade de disposição patrimonial, transfere bens ou vantagens para o donatário sem receber remuneração ou pagamento em contraprestação. Pode ter por objeto bens móveis ou bens imóveis, e pode ser celebrado de maneira verbal ou escrita.…
Jurista e professora Ana Claudia Scalquette defendeu a atualização da legislação como uma necessidade social Durante o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) na manhã desta quinta-feira, 28/8, a jurista e professora Ana Claudia Scalquette defendeu a atualização da legislação como uma necessidade social. Para ela, o Código Civil…
Proposta pode gerar implicações na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido…
A história dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Direito brasileiro é marcada pelo desprestígio. Tal discussão, no âmbito do Direito Civil brasileiro, remonta às Ordenações Filipinas, nas quais o cônjuge ocupava o quarto lugar na ordem vocacional hereditária e só era chamado à sucessão na ausência de colaterais até o décimo grau. Com a Lei 1.839/1907, chamada…
