Painel debateu as discussões travadas no âmbito da Comissão da Reforma que finalizou anteprojeto de lei entregue ao Congresso Nacional O Painel III do Simpósio Nacional dos 4 anos do e-Notariado, realizado em São Paulo, nos dias 22 e 23/8, teve como tema central a “Reforma do Código Civil – Mesa de Debates sobre as Novas Atribuições Notariais”. Sob…
Para falar do Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2002, fruto do trabalho da Comissão de Jurista, instituída pelo Ato nº 11/2023 do Presidente do Senado Federal, é necessário lembrar as proposições defendidas pela Comissão de Juristas presidida por Miguel Reale, constituída em 1969, encarregada da elaboração do Anteprojeto que resultou no Código Civil de 2002. Conhecer a estrutura…
Todas as críticas são benvindas ao Estudo de Atualização do Código Civil Brasileiro, entregue ao E. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em 17.4.2024, e elas suscitam oportuna ocasião de debate acadêmico, tão salutar na democracia e tão importante para o crescimento cultural do país. A Douta Subcomissão de Teoria Geral de Direito Privado, chamada de “Subcomissão da…
Em nossa coluna de fevereiro, iniciamos o raciocínio sobre a reforma do CC em matéria de vício redibitório (arts. 441 a 446 do CC), tema que trabalhei em minha dissertação de mestrado nos anos de 1997-2002. Temos, agora, o anteprojeto entregue ao Senado Federal. A entrega se deu em 17/3/24. Cabe, então, concluir nossas reflexões com o resultado final,…
Retomamos os comentários à proposta de reforma do Código Civil, desta vez direcionando nosso enfoque ao direito de família, com ênfase especial na questão patrimonial. Neste artigo, analisaremos o regime de bens e as possibilidades trazidas pelos pactos conjugais ou convivenciais. A reforma propõe inovações significativas nesse campo, visando proporcionar maior flexibilidade e autonomia às partes envolvidas, sempre respeitando os…
Muito se tem falado e se tem ouvido sobre o projeto de atualização e reforma do Código Civil, sobretudo após a entrega oficial do Anteprojeto de Lei nas mãos do Senador Rodrigo Pacheco, ocorrida no dia 17 de abril. A periodicidade dos artigos publicados nesta coluna tem sido de suma importância para trazer alguns esclarecimentos quanto a pontos que…
Um dos dispositivos do Código Civil de 2002 que sempre gerou controvérsia doutrinária é o art. 931, que afirma: “Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. Em verdade, por força da própria ressalva à existência de um regime especial, –…
O anteprojeto de reforma do Código Civil faz expressa menção às diretivas antecipadas de vontade (DAV), contudo, vai além da (necessária) inovação e inventa uma (desarrazoada) diretiva antecipada de vontade. Assim, o objetivo deste texto é apresentar de forma sucinta as razões pelas quais a forma como os documentos de DAV são tratados no anteprojeto precisa de reforma, sob…
O objetivo do contrato é demonstrar de forma expressa que não há o intuito de constituir família, requisito primordial para a caracterização da união estável Um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos diz respeito aos chamados “contratos de namoro”. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, antes de 2015, era registrada uma quantidade ínfima desses contratos, não…
Introdução Os smart contracts ou “contratos inteligentes” foram idealizados por Nick Szabo1 em trabalhos apresentados na década de 1990, nos quais o autor defendia que a revolução tecnológica afetaria diversos institutos da sociedade, dentre eles a o campo negocial e do direito contratual, aumentando o número de técnicas utilizadas nos contratos tradicionais – da “era do papel” até sua eventual…
O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção. Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…
Ao definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades no ambiente digital, o objetivo é fortalecer a autonomia privada, preservando a dignidade de pessoas e organizações O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações, que acontecem em consequência de decisões recorrentes tomadas por tribunais em todo o território nacional. Entre elas, está a…
A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar. É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…
A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar. É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o COMUNICADO Nº 09/2024 que dispõe sobre a atualização monetária de juros, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de julho, abaixo reproduzido. COMUNICADO Nº 09/2024 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da…
