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Tag: Código de Defesa

Migalhas: Plenário do Senado vai analisar projeto do novo Código de Defesa dos Contribuintes

Migalhas: Plenário do Senado vai analisar projeto do novo Código de Defesa dos Contribuintes

Comissão Temporária destinada à Revisão de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o PL nesta quarta-feira, 12   O plenário do Senado vai analisar o projeto de lei que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelecendo diretrizes gerais para os direitos, garantias e obrigações dos cidadãos em suas relações com as autoridades fiscais de todos…

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