Comunicado Conjunto RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 01, de 02.12.2025 – D.O.U.: 02.12.2025. Ementa Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. Comunicado Conjunto…
O comitê será responsável pela arrecadação e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços entre os entes federados. Após a votação desta terça-feira (30) no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo da…
Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, determina que até 16 de maio próximo seja instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Esse comitê será responsável por parcela significativa das atuais…
As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/ 2024), a Exposição de Motivos nº 61/2024 MF, de 4 de junho de 2024 (EM 61/2024) e estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Carta de Conjuntura nº 60/2023). Faltando poucos dias para…
Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo o território nacional, eliminando divergências…
