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Artigo: Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS – por Helton Kramer Lustoza

Artigo: Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS – por Helton Kramer Lustoza

Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo o território nacional, eliminando divergências…

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