1. Introdução O Brasil, como um Estado Democrático de Direito, compromete-se a resguardar os preceitos fundamentais individuais e coletivos, como o direito de ir e vir, direito à vida, à dignidade da pessoa humana, bem como o direito à proteção de dados e autodeterminação informativa, por meio de um controle jurisdicional concentrado e também difuso.1 E é o direito à…
