No Recurso Administrativo nº 0051181-94.2024.8.26.0100, a CGJ/SP manteve o arquivamento de pedido de providências instaurado contra Tabeliã de Notas, que pretendia a imputação de falta funcional por alegado atraso no envio de informações de transferência de veículo à Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 60.489/2014 e do art. 134 do CTB. Contudo, restou comprovado que a comunicação…
