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Tag: concertado

Artigo: O ato concertado e sua utilidade para os programas de atendimento ao superendividado (parte 3) – por Guilherme Magalhães Martins

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Muito se tem discutido sobre a efetividade das modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente no que diz respeito às normas que regulamentam o procedimento para o tratamento do consumidor superendividado. Desde a vigência da referida norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem envidando esforços para implementar seus ditames, com o objetivo…

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