A análise limitada, sem considerar os impactos sistêmicos e alternativas administrativas, compromete a segurança jurídica e a eficiência dos serviços públicos. Em novembro de 2024, uma decisão monocrática do STF reacendeu debates sobre o controle judicial de concessões públicas. A ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1196/SP, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, questionou dispositivos legais do município…
