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Tag: condomínios residenciais

Artigo: A disponibilização do imóvel por curta ou curtíssima temporada e os condomínios residenciais – por Luis Fabio Mandina Pereira

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A fruição do imóvel e os limites da propriedade, focando nas locações por curta temporada em condomínios e na necessidade de adequação legislativa para equilibrar direitos   A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, o “jus abutendi”, direito de dispor da coisa, e, por fim,…

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