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Artigo: Aprovada a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional – por Sérgio Grama Lima, Bruno Romano e Leonardo Rubim Chaib

Artigo: Aprovada a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional – por Sérgio Grama Lima, Bruno Romano e Leonardo Rubim Chaib

Senado aprova PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, instituindo IBS e CBS. Texto segue para sanção presidencial. Em 12/12/24, o Senado Federal concluiu a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, tendo por objeto a regulamentação e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e…

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