A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 198/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos…
A história dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Direito brasileiro é marcada pelo desprestígio. Tal discussão, no âmbito do Direito Civil brasileiro, remonta às Ordenações Filipinas, nas quais o cônjuge ocupava o quarto lugar na ordem vocacional hereditária e só era chamado à sucessão na ausência de colaterais até o décimo grau. Com a Lei 1.839/1907, chamada…
A sucessão do cônjuge e do companheiro sob regime de separação de bens gera controvérsias quanto à possibilidade de renúncia sucessória e à autonomia privada A sucessão do cônjuge e do companheiro é, atualmente, um dos temais mais controvertidos no Direito Sucessório brasileiro. Dentre as principais polêmicas que permeiam esta área do Direito Privado está a sucessão daqueles que optam…
O imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, nessas hipóteses,…
Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva O TJ/SP, em acórdão recente, aplicou a lei com precisão, decidindo, conforme o art. 1.829 do CC, que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento (TJ/SP, 4ª Câmara…
Decisão garante a partilha igualitária em caso de divórcio, respeitando o direito à moradia da família A 3ª turma do STJ deliberou, de forma unânime, que o bem imóvel proveniente de doação do poder público no âmbito de um programa habitacional, ainda que o registro esteja em nome de um único cônjuge, será considerado patrimônio comum se destinado à residência…
Além da regra geral do ordenamento brasileiro, é preciso considerar o regime de bens do casal, explica especialista Na legislação brasileira, as regras de sucessão patrimonial podem variar bastante, dependendo de cada contexto familiar. Em determinados processos de partilha, uma das dúvidas que podem surgir é se o cônjuge tem direito à herança dos sogros, e em que situações (caso…
Ainda que tenha sido promulgado já no século 21, o Código Civil ainda abriga dispositivos que operam discriminações incompatíveis com os princípios da Constituição. Um dos exemplos mais evidentes deste descompasso é a exclusão do cônjuge ou companheiro casado sob o regime da separação obrigatória de bens da sucessão hereditária, prevista no inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.…
Dependendo do regime de bens e da existência de outros herdeiros, o cônjuge pode ter direito à meação, à herança ou a ambos Quando se fala em regime de casamento, uma das dúvidas mais comuns é sobre a sua influência na herança dos cônjuges. Para começar a entender o tema, um dos primeiros pontos a se observar são os conceitos…
Uma das dúvidas mais recorrentes entre casais que vivem sob o regime de comunhão parcial de bens é sobre como funciona a partilha da herança de falecimento de um dos cônjuges. Este tema gera muitas incertezas, especialmente no momento delicado da sucessão, quando é fundamental entender os direitos garantidos por lei. Conteúdo do artigo: Entendendo a comunhão parcial de bens…
Quando um cônjuge falece, é preciso organizar a partilha dos bens. Por isso, a lei exige a abertura de inventário após a morte do cônjuge. Esse procedimento garante que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros com segurança jurídica. O que é inventário após a morte do cônjuge O inventário após a morte do cônjuge é o processo que identifica, avalia…
Quais são os direitos do cônjuge no divórcio? Entenda o que a lei garante em relação a bens, pensão e guarda! No divórcio, os direitos dos cônjuges incluem a partilha de bens, a pensão alimentícia, a guarda e convivência dos filhos, bem como o direito à indenização em casos específicos. Entender esses direitos é fundamental para que você possa conduzir…
Proposta de Reforma do Código Civil em análise no Senado promete alterar profundamente a forma como o patrimônio é distribuído após a morte no Brasil. Uma das mudanças mais impactantes é a exclusão do cônjuge sobrevivente do rol dos herdeiros necessários. Hoje, a legislação brasileira assegura metade da herança – a chamada legítima – a um grupo de herdeiros protegidos…
Projeto de lei quer retirar parceiros da lista de herdeiros necessários em casos de sucessão Uma proposta no projeto de reforma do Código Civil pode alterar as regras de herança no Brasil e afetar pessoas casadas ou em união estável. O texto, que foi protocolado no Senado no início deste ano, retira os cônjuges da condição de herdeiro necessário –…
