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Artigo: A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: o direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória – por Luciana Faisca Nahas

Artigo: A doação conjuntiva do art. 551 do Código Civil: o direito de acrescer e a ausência de transmissão sucessória – por Luciana Faisca Nahas

1. A doação como importante instrumento de transmissão de bens e direitos A doação é um contrato no qual o doador, exercendo a sua liberalidade de disposição patrimonial, transfere bens ou vantagens para o donatário sem receber remuneração ou pagamento em contraprestação. Pode ter por objeto bens móveis ou bens imóveis, e pode ser celebrado de maneira verbal ou escrita.…

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