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Artigo: Para constitucionalistas, CNJ extrapolou suas atribuições em resolução sobre julgamentos virtuais – por Alex Tajra

Artigo: Para constitucionalistas, CNJ extrapolou suas atribuições em resolução sobre julgamentos virtuais – por Alex Tajra

A Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que vai entrar em vigor em fevereiro do ano que vem, determinou que todos os processos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos ao julgamento virtual. Nesses casos, quando houver sustentação oral, caberá ao advogado enviar vídeo da defesa após a publicação da pauta e até 48…

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