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Artigo: O contencioso administrativo na reforma tributária – por Thais Folgosi Françoso

Artigo: O contencioso administrativo na reforma tributária – por Thais Folgosi Françoso

A EC 132/23 simplificou o sistema tributário com o IBS e a CBS. O PLP 108/24 regula o Comitê Gestor do IBS e uniformiza o processo administrativo tributário, mas aumenta o número de entes fiscalizadores   Desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/23, que buscou a simplificação do sistema tributário nacional com a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (competência…

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