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Tag: Contratos

Artigo: Os contratos e sua interpretação – por Demétrio Beck da Silva Giannakos

Artigo: Os contratos e sua interpretação – por Demétrio Beck da Silva Giannakos

O Estado de direito convive com a segurança jurídica como um componente da sua essência. Ou seja, sem segurança jurídica, não haveria Direito. Para Norberto Bobbio, a segurança jurídica não seria apenas uma exigência decorrente da coexistência ordenada do homem, mas também um “elemento intrínseco ao direito”, destinado a afastar o arbítrio e a garantir a igualdade, não se podendo…

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Artigo: Controvérsias em contratos de afretamento IV: O repasse de multas impostas por terceiros à fretadora – por Luis Cláudio Furtado Faria, Caio Pessanha Marques e Mariana Rodrigues da Costa

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Nos últimos meses, os leitores desta coluna puderam acompanhar algumas das controvérsias relacionadas aos contratos de afretamento de embarcação, abrangendo, entre outros temas, a obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento – CAA; o excesso de consumo de combustível pela embarcação afretada e o período de indisponibilidade da embarcação. A série de artigos sobre Controvérsias em Contratos de Afretamento não…

Artigo: A função social dos contratos e ameaça ao direito constitucional à moradia pelas instituições financeiras – por Larissa Alves da Silva de Amorim

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A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o débito seja integralmente quitado. Apesar de sua eficácia em reduzir riscos para as instituições financeiras em caso de inadimplência do…

Artigo: Licitações e contratos: processo não tramita por WhatsApp – por Jonas Lima

Artigo: Licitações e contratos: processo não tramita por WhatsApp – por Jonas Lima

Em 8 de abril de 2022 [1] e em 13 de dezembro de 2024 [2], este autor publicou na revista eletrônica Consultor Jurídico artigos abordando a impossibilidade de tramitações processuais de licitações e contratos ocorrerem fora de autos e de sistemas oficiais. Nesta sequência, tem-se um novo texto, mas com o foco específico no uso indevido do WhatsApp em licitações…

Anoreg/BR: Programa Artigo 5º, da TV Justiça, discute contratos de namoro: precaução ou burocracia?

Anoreg/BR: Programa Artigo 5º, da TV Justiça, discute contratos de namoro: precaução ou burocracia?

Uma advogada e uma psicóloga explicam os aspectos jurídicos, emocionais e sociais ligados ao tema. O programa Artigo 5º, da TV Justiça, aborda o uso dos contratos de namoro no Brasil, que registrou um aumento significativo em 2023. A advogada Marcela Furst e a psicóloga Andrea Chaves discutem os motivos que levam os casais a formalizar seus relacionamentos por meio…

Artigo: A importância das cláusulas anticorrupção em contratos condominiais – por Vander Ferreira de Andrade

Artigo: A importância das cláusulas anticorrupção em contratos condominiais – por Vander Ferreira de Andrade

A previsão de cláusulas anticorrupção em contratos condominiais possui o condão de elevar o nível de confiança dos condôminos, bem como evitar prejuízos de grande monta à massa condominial. O compliance condominial e a importância da inserção de cláusulas anticorrupção em contratos entabulados pelos condomínios edilícios Um dos desafios constantes e permanentes da gestão condominial encontra-se associado à formalização de…

Artigo: A reforma tributária e os contratos privados – por André Mussalem

Artigo: A reforma tributária e os contratos privados – por André Mussalem

Sugestões de mecanismos contratuais presentes para um futuro de incertezas. 1. O contexto O advento da reforma tributária no horizonte político e jurídico do país é um desses eventos que modificam basicamente todo o sistema intrincado de normas a começar do texto constitucional, passando pela legislação Federal, estadual e municipal, para finalmente atingir os atos administrativos normativos. A justificativa da…

Artigo: O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil – por Giulia Bastos e Isabela Oliveira

Artigo: O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil – por Giulia Bastos e Isabela Oliveira

As vantagens, os desafios legais e o impacto da regulação dos contratos inteligentes e da tecnologia blockchain no Brasil. Os contratos são acordos formais entre duas ou mais partes, nos quais se estabelecem obrigações e direitos mútuos, com o objetivo de garantir a realização de determinada atividade ou transação, detalhando os termos e condições que regem o relacionamento entre as…

Artigo: Luvas em contratos de locação: origem e análise atual – por Guilherme Soutto Sousa

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A cobrança de luvas em contratos de locação é um tema recorrente no Direito Imobiliário, especialmente nas relações jurídicas envolvendo shoppings centers. As luvas têm tanta relevância nas relações locatícias que o Decreto-Lei nº 24.150, que regulava os processos de renovação de locação, era conhecida como a Lei de Luvas. Embora o tema seja significativo, a legislação não apresenta um…

Artigo: Contratos de locação não se sujeitam ao plano de recuperação judicial – por Clóvis Fedrizzi

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A Livraria Cultura é conhecida por boa parte dos brasileiros, mas a loja icônica fica presente no imaginário e na memória afetiva dos paulistanos e dos indivíduos que já passaram pela maior metrópole do país e pelo estabelecimento situado no prédio do Conjunto Nacional, na avenida Paulista. Recentemente, a livraria abriu uma nova loja no conhecido bairro nobre de Pinheiros.…

Anoreg/BR: Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial

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PROVIMENTO N. 187, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…

Artigo: Reforma e contratos anteriores: papel do TST na segurança jurídica – por Hugo Luiz Schiavo

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O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…

Artigo: Sobre a inaplicabilidade do conceito de preço de mercado aos contratos built to suit – por Farley Menezes da Silva

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Diferentemente dos contratos de locação típicos, para os quais faz sentido o parâmetro preço de mercado, tal não ocorre quando falamos de contratos built to suit. 1. Introdução Os contratos de locação built to suit (“Contratos BTS”) têm encontrado grande difusão no Brasil, sendo utilizados em diversos tipos de produtos imobiliários1. Dentro de sua estrutura, os Contratos BTS contemplam os…

Artigo: Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

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Resumo Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo: 1. Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); 2. Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). 3. A assinatura pode ser física ou eletrônica. Esta última pode ser simples, avançada ou qualificada. Também há assinatura eletrônicas…