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Artigo: O polêmico julgamento do EAREsp nº 1.883.876 pela Corte Especial do STJ – por Elias Marques de Medeiros Neto

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As reformas de 2005 e 2006 no Brasil, com flagrante inspiração no princípio da cooperação, previram: (i) a aplicação de multa contra o devedor, e em favor do credor, que não paga voluntaria e tempestivamente o débito reconhecido em titulo executivo judicial (art. 475-J do CPC de 1973); (ii) a aplicação de multa contra o devedor, e em favor do…

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